Após questionamento, Assembleia Legislativa propõe nova lei para corrigir regra do salário dos deputados no AM
19/02/2026
(Foto: Reprodução) Sede da Aleam, em Manaus.
Acervo Aleam.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou um projeto de lei para corrigir a regra que define o salário dos deputados estaduais. A medida surgiu após questionamentos do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e investigação do Ministério Público do Estado (MPE-AM).
No início de 2025, o CACC protocolou uma representação e uma Notícia de Fato no MPE-AM. O comitê apontou que os deputados poderiam estar recebendo acima do teto e questionou a legalidade dos pagamentos desde o começo da atual legislatura.
Com base na denúncia, o Ministério Público abriu procedimentos para apurar possível inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018.
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O problema está na forma como o salário é definido. A lei atual estabelece que os deputados estaduais recebam 75% do valor pago aos deputados federais. Dessa forma, sempre que o Congresso Nacional reajusta os próprios vencimentos, o aumento é aplicado automaticamente no Amazonas, sem nova votação na Aleam.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou esse mecanismo inconstitucional. O entendimento é que a vinculação automática fere a autonomia dos estados e a exigência de lei específica para cada reajuste. A decisão foi reforçada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 6554.
O CACC argumenta que pagamentos feitos com base em uma norma considerada inconstitucional podem configurar improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos.
Diante da pressão e da análise técnica do Ministério Público, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026. A nova proposta revoga a lei de 2018 e acaba com a vinculação automática aos salários federais. O texto fixa o subsídio atual em R$ 34.774,64. Também determina que qualquer reajuste futuro só poderá ocorrer por meio de uma nova lei aprovada pela própria Assembleia.
O projeto ainda prevê a convalidação dos valores já pagos, numa tentativa de encerrar o impasse jurídico.
Mesmo assim, o debate pode continuar. Segundo o CACC, há questionamentos sobre o princípio da anterioridade. A regra determina que o salário de uma legislatura deve ser fixado pela legislatura anterior.
Como essa lei não teria sido aprovada no período correto, o comitê entende que a remuneração atual pode ser alvo de novas denúncias e questionamentos na Justiça.
